2/03/23
Em março 2022, foi instalada uma Comissão de Juristas, por ordem do então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PDS-MG), analisar os Projetos de Lei (PLs) nºs 5.051/2019, 21/2020 e 872/2021. Os PLs estabelecem fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no país.
O Instituto Brasileiro de Direitos Autorais (IBDAutoral) foi uma das organizações que participou das audiências públicas convocadas pela Comissão para debater a regulação do desenvolvimento e da aplicação da inteligência artificial (IA) no Brasil. Também foram ouvidos especialistas, representantes da sociedade civil e de empresas de tecnologia.
Na ocasião, o presidente do Instituto, Allan Rocha de Souza, levou para o debate a importância da mineração de textos e dados para a pesquisa e inovação. Também foi discutido o contexto econômico-social e os benefícios da pesquisa e desenvolvimento de IA no Brasil, dentre outros temas.
Consulta Pública sobre Inteligência Artificial no Brasil
Em 30 de junho de 2022, o IBDAutoral enviou à Comissão de Juristas a sua contribuição à Consulta Pública sobre Inteligência Artificial no Brasil. No documento, o Instituto tratou de questões relacionadas à Mineração de Textos e Dados (TDM), Bases de Dados e Direitos Autorais.
O IBDAutoral apontou a importância do TDM nos processos de análise de dados e para o treinamento e operação de sistemas de IA. Também fez um panorama do uso da mineração de textos e dados em outros países como os Estados Unidos e o Japão.
O Instituto ressaltou, ainda, o papel das limitações no sistema de direito autoral enquanto mecanismos internos, considerando que visam garantir o equilíbrio entre os interesses do autor e outros direitos fundamentais – como liberdade de expressão, educação, pesquisa, privacidade e acesso à cultura.
Por fim, propôs ajustes ao Projeto de Lei (PL) 21/2020; e pontuou outros aspectos relacionados à Inteligência Artificial e Direitos Autorais.
Relatório final da Comissão de Juristas sobre IA
Em 6 de dezembro de 2021, o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu o relatório final da Comissão de Juristas responsável por subsidiar a elaboração de um substitutivo sobre inteligência artificial no Brasil.
A participação do IBDAutoral na audiência pública foi incluída no documento (páginas 126 e 448).
“É essencial para o desenvolvimento de tecnologias digitais, é parte intrínseca e inexorável do ecossistema de inovação, estabelecermos uma limitação em favor da mineração, possibilitando a mineração de textos e dados, que vai trazer mais segurança jurídica para todos os negócios intensivos em dados e vai permitir que o Brasil entre nesse pequeno grupo de países que já têm essa possibilidade”, apontou Allan Rocha de Souza, na audiência.