10/12/24
O Instituto Brasileiro de Direitos Autorais (IBDAutoral) enviou submissão ao Senado Federal sobre o Projeto de Lei (PL) 2338/2023, conhecido como PL da Inteligência Artificial (IA), que fixa regras gerais e de abrangência nacional para o “desenvolvimento, a implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial”.
Dentre as principais recomendações e preocupações destacadas pelo instituto estão:
- Garantir que a pesquisa científica tenha acesso amplo a fontes legítimas sem restrições que inviabilizem o uso de IA para pesquisa, como o termo “acesso lícito”, sugerindo substituí-lo por “acesso a fontes legítimas”;
- Definir que a utilização de obras autorais em sistemas de IA generativa exige autorização expressa dos autores e diferenciar claramente entre autores e outros titulares de direitos para evitar que a proteção de criadores seja diluída;
- Exigir transparência dos agentes de IA gerativa, como a divulgação das bases de dados utilizadas no treinamento de sistemas e restringir a incidência de obrigações de remuneração aos sistemas de IA generativa com fins comerciais;
- Rejeitar qualquer equiparação entre direitos autorais de humanos e produtos gerados por IA, reforçando que autoria é exclusiva de seres humanos;
- Propor que agentes de IA facilitem o acesso a dados de pesquisa, com garantias de proteção de informações comerciais e pessoais.