21/11/22
Em 26 de outubro, o Centro de Direito de Tecnologia da Informação e Propriedade Intelectual (CITIP), da Katholieke Universiteit Leuven (KU Leuven), lançou o White Paper Data Act.
Luca Schirru, pesquisador e diretor-executivo do Instituto Brasileiro de Direitos Autorais (IBDAutoral) e pós-doutorando na KU Leuven, participou da elaboração do documento como editor, junto de Charlotte Ducuing e Thomas Margoni.
No White Paper, disposições da Lei de Dados são analisadas à luz de um amplo cenário político e regulatório. Isso é feito colocando no centro do palco um dos principais objetivos da Estratégia de Dados da União Europeia: a criação de um mercado único de dados ou, em outras palavras, a criação de Espaços de Dados Europeus.
O documento também elenca um sumário executivo com uma visão geral da proposta do Data Act e outros 16 capítulos que abordam: o controle de dados de usuários; a ampliação do direito à portabilidade de dados para produtos IoT; a disponibilização de dados sob os termos FRAND; a regulamentação do acesso não autorizado a dados, dentre outras coisas.